Direito criativo

Supremo Tribunal Federal fere o princípio da separação dos três poderes ao discutir como o presidente da Câmara deve interpretar o regimento da Casa

14 de Abril de 2016

Independentemente do resultado do julgamento de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações relativas ao impeachment, o que fica claro e evidente é a fragilidade da democracia no país. É um absurdo que a Corte mais alta do país interfira diretamente em outro poder, no caso em questão, o Legislativo. A independência dos três poderes é determinada pela Constituição e se define, entre outras coisas, pelo direito que as Câmaras do Congresso têm de elaborarem seus respectivos regimentos internos, estabelecendo suas regras de funcionamento, organização, direção e polícia, sempre observando o que está previsto na Carta Magna. Portanto, ao deliberar e determinar ritos sobre matérias relativas a um processo político definido por Regimento Interno e que, por sua vez, não ferem nenhum preceito constitucional, o STF está arrogando para si a tarefa de legislar, mesmo não tendo seus ministros recebido nenhum voto para isso. Montesquieu deve estar se revirando na tumba em uma hora dessas.

Tal aberração só é possível porque, no Brasil, é comum associar a ideia de democracia ao ato de votar, como se escolher um prefeito, um governador ou um presidente fosse a expressão máxima do regime democrático. Não é. Na Coreia do Norte as pessoas também votam e mesmo assim há uma ditadura comunista por lá. Democracia demanda instituições sólidas para que os direitos básicos, como liberdade, segurança e justiça, sejam preservados. Votar é só mais um deles.

Todo esse circo jurídico está sendo feito apenas com o intuito de atrapalhar a votação de domingo. O PT está desesperado, porque sabe que não existe mais governo. Tudo indica que a maioria dos deputados optará pelo impedimento da presidente. O fato de as linhas auxiliares dos petistas usarem a Justiça para tentar protelar o enterro dá a devida dimensão do grau de comprometimento das instituições. O ministro Gilmar Mendes resumiu a situação muito bem: “Se há falta de votos, não há intervenção judiciária que salve. Eles bateram na porta errada.” A única porta que está aberta para Dilma é a da saída, a serventia da casa.

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