Chicana política

Presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão/PP, anula tramitação do processo de impeachment, mas presidente do Senado, Renan Calheiros/PMDB, rejeita decisão

09 de Maio de 2016

Pois é, já disse em artigos passados e reitero: se livrar do PT vai ser mais intragável do que parece. Essa gente vai cair atirando, e esperneando. Na próxima quarta-feira, haverá a votação do relatório da comissão especial de impeachment, que deverá afastar a presidente Dilma Rousseff/PT por 180 dias. Como eles não se conformam com a derrota iminente e com o império da lei e da ordem, estão lançando mão das táticas mais desprezíveis e absurdas para impedir o prosseguimento do processo. A mais recente foi a decisão do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão/PP, que surpreendeu o país ao deferir recurso proposto pela Advocacia Geral da União (AGU) contra a deliberação do impeachment da petista. No entanto, a tentativa foi em vão, já que o presidente do Senado, Renan Calheiros/PMBD, rejeitou o recurso apresentado por Maranhão contra a continuidade da apreciação do impeachment. A reação dos petistas e da base aliada foi histérica e inadequada, mas não comoveu o presidente.

As alegações do presidente interino da Câmara são as seguintes: a) os partidos políticos não poderiam ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. b) os senhores parlamentares não poderiam antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. c) Não poderia a defesa da Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo. d) O resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment de Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment. Todas elas foram derrubadas por decisão do Supremo Tribunal Federal, que versou sobre o tema.

O ato de Waldir Maranhão afronta à Constituição e o Regimento do Senado, mas vou citar só alguns pontos que determinam porque ele é absurdo. O que supostamente embasou a decisão do presidente da Câmara foi também a tese de que a votação ultrapassou os limites da denúncia oferecida contra Dilma no momento da votação na Câmara, tratando da questão da Lava Jato e não somente das fraudes orçamentárias perpetradas por ela. No entanto, não existe instrumento regimental que defina o que deve ou não ser dito pelos deputados durante suas falas. O que importa é o que está na denúncia.

Conforme o artigo 16,VI, do Regimento da Câmara dos Deputados, o presidente pode decidir matérias urgentes, mas a mesa da Câmara deve se manifestar sobre o assunto, o que não aconteceu. Foi uma atitude à revelia da mesa e, portanto, monocrática. Ela atentou contra a vontade da maioria do plenário. Isso sim é golpe. O próprio departamento jurídico da Câmara se posicionou sobre a validade da votação ocorrida na Casa como “ato jurídico perfeito”.

O processo está há 20 dias no Senado e sofreu, inclusive, primeiro juízo de admissibilidade precário na Comissão Especial. Ou seja, não é mais da competência do presidente interino da Câmara decidir sobre este processo.

Um dos argumentos dos governistas é o de que o afastamento do ex-presidente Eduardo Cunha/PMDB, por supostamente interferir no seu processo no Conselho de Ética, invalida todas as ações dele. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, definiu que as decisões tomadas por Cunha são convalidadas, portanto não podem ser anuladas.

Maranhão não tinha competência para anular as sessões do impeachment com base na ação da AGU, porque qualquer arguição de nulidade deve ser apresentada logo na primeira vez que a parte, a quem a nulidade beneficia, falar nos autos. Senão, a preclusão se consuma e nunca mais pode ser objeto de arguição.

Salientei somente alguns pontos, há outros, mas esses já são suficientes para demonstrar como essa atitude do presidente interino da Câmara é arbitrária e oportunista. O tumulto criado por Waldir é digno do que ele é: um boneco de ventríloquo que segue as orientações de um dos maiores correligionários de Dilma, o governador do Maranhão, Flávio Dino/PCdoB.

Ironicamente, Waldir protagoniza diversos casos de corrupção no Maranhão. O deputado do PP contabilizou recurso de fonte não identificada para campanha, doou para si mesmo um valor 33 vezes maior do que sua declaração de bens, é investigado na Lava Jato por lavagem de dinheiro e recebimento de propina, enfrenta dois inquéritos no STF acusado de ocultação de bens e desvios de recursos de fundos de pensão que teriam movimentado R$ 300 milhões em um ano e meio e ainda é acusado por um delator da Operação Miqueias de ter recebido R$ 60 mil ao intermediar um aporte de R$ 6 milhões da Prefeitura de Santa Luzia (Maranhão) em um fundo de investimento mantido pela quadrilha do doleiro Fayed Treboulsi.

Fiz uma síntese da ficha do sujeito, mas ele é alvo de inúmeras outras denúncias. É desse tipo de gente que a presidente Dilma Rousseff depende para adiar o inevitável. Mais patético do que o governo que ela fez, é o fim que ele está tendo.

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